Se você está planejando abrir ou expandir um empreendimento com potencial de impacto ambiental, o primeiro passo obrigatório é obter a Licença Prévia (LP). Essa licença é essencial porque avalia a viabilidade ambiental da sua atividade antes de qualquer obra ou instalação começar. Ou seja: sem ela, o projeto não sai do papel.

A Licença Prévia está prevista na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e nas resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que estabelecem diretrizes claras para esse processo.

O Que é a Licença Prévia?

A Licença Prévia é uma autorização emitida pelo órgão ambiental competente — que pode ser municipal, estadual ou federal — na fase de planejamento do empreendimento. Ela aprova a localização e a concepção do projeto do ponto de vista ambiental e define as condições que o empreendedor deverá cumprir nas etapas seguintes (instalação e operação).

Sem a LP, não é possível avançar para a Licença de Instalação e muito menos iniciar a operação.

O Que é Avaliado na Licença Prévia?

Ao solicitar a Licença Prévia, o empreendedor precisa apresentar uma série de documentos e estudos técnicos, que podem incluir:

• EIA/RIMA (Estudo e Relatório de Impacto Ambiental) — exigidos para empreendimentos com significativo impacto ambiental.
• Relatórios Simplificados — para atividades de menor porte ou impacto.
• Mapas e plantas do local proposto para a instalação.
• Certidões de uso do solo, mostrando que a atividade é permitida na região.

Os órgãos ambientais avaliam:

• A localização do empreendimento e se ela respeita áreas de preservação permanente, reservas legais e comunidades tradicionais.
• Os impactos potenciais sobre recursos naturais como água, ar e solo.
• A viabilidade de medidas de compensação ou mitigação dos impactos.
• A compatibilidade com planos diretores municipais e zoneamentos ambientais.

Por Que a Licença Prévia é Crucial?

Sem a aprovação da Licença Prévia:

• O projeto não pode receber financiamento de bancos públicos.
• Órgãos reguladores e investidores consideram o projeto inviável.
• O empreendedor corre risco de sanções caso inicie qualquer obra sem autorização.

Além disso, a LP já antecipa as condicionantes ambientais que precisarão ser atendidas nas próximas fases. Ou seja, ela funciona como uma espécie de "roteiro" que orienta o empreendedor sobre as medidas que devem ser adotadas para garantir a sustentabilidade e a regularidade do projeto.

Validade da Licença Prévia

A LP tem validade de até 5 anos, conforme Resolução CONAMA nº 237/1997. Se o empreendedor não der andamento ao projeto dentro desse prazo, será necessário solicitar uma renovação ou iniciar o processo novamente.

Próximos Passos no Licenciamento Ambiental

A Licença Prévia é apenas o primeiro passo. Após obtê-la, o empreendedor deve avançar para as próximas etapas: a Licença de Instalação (LI), que autoriza o início das obras, e a Licença de Operação (LO), que permite o funcionamento da atividade.
Quer entender melhor como funcionam essas próximas fases e garantir que seu empreendimento siga em conformidade com as normas ambientais? Criamos um artigo completo sobre licenciamento ambiental onde explicamos todas as regras do processo. Pra acessar, clique aqui!